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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 12:00
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2021 - 09:59
Arresto executivo online não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 09:41
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2021 - 10:13
Sob a vigência do CPC/1973, autor não pode recorrer de decisão que nega denunciação da lide apresentada pela ré
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 11:04
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2021 - 09:43
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2021 - 09:51
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 09:47
Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2021 - 10:50
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 10:16
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 12:16
Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens de gestor de plano de saúde em liquidação
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 12:31
Após perícia do IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 11:45
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 10:50
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 10:02
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2020 - 11:33
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 10:21
Aluguel de terreno para instalação de antena de celular está sujeito à ação renovatória
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2020 - 10:38
Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 10:36
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 10:19
Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
O entendimento é da Terceira Turma.